Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão. Acórdão fundamentado em norma infralegal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de republicação formulado pela parte restou analisado pela Corte local à luz do art. 124 do RITJMG, razão pela qual a decisão agravada negou conhecimento ao apelo nobre fundamentando que não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal. ... (Continua)