Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento contra decisão monocrática.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em desfavor da decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. ... (Continua)