Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS e contra a União, no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento do PIS e da COFINS sobre o do ICMS-ST, «eis que representam custo de aquisição, independentemente de ter havido incidência das mencionadas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva» (fl. 21, e/STJ). ... (Continua)