Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

1 - A parte embargante não apontou nenhum dos vícios que autorizam a utilização dos aclaratórios, referidos no CPP, art. 619. De igual modo, não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão ora embargado, que concluiu pela intempestividade do recurso especial. ... (Continua)