Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso em razão de sua intempestividade, ao argumento de que «a interposição do especial só se deu em 15/10/2021 (sexta-feira) e sem a juntada da Portaria 3047/2020-GP, que comprovaria o ponto facultativo do dia 11/10/2021(segunda-feira)» (fl. 369). ... (Continua)