Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, tendo em vista que a pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão, havendo circunstância judicial desfavorável, consoante CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, de rigor a manutenção do regime inicial fechado. ... (Continua)