Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Valores de indenização pagos a maior. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Pretensão exercitável. Ausência de inércia.

1 - O princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. ... (Continua)