Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigação por quem não é associado ou a elas não anuiu. Agravo regimental não provido.

1 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882/STJ dos recursos especiais repetitivos). ... (Continua)