Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência com o recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - É descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, devido à equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo, conforme deliberado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ (DJe de 3/10/2022). ... (Continua)