Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal. Acórdão recorrido pela inadequação da via processual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei não prequestionados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)