Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito administrativo. Servidor público. Revisão administrativa. Decadência. Lei 9784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Forma de cálculo da vantagem. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando declarar a decadência do direito de revisar a base de cálculo de horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi modificada, dando provimento ao pedido. ... (Continua)