Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - É cediço que o apelo nobre «é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 21/03/2022.) ... (Continua)