Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4466.3189

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso na primeira oportunidade. Pedido de desconsideração da petição anterior. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()

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