Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre da autarquia ré. Improcedência do pedido inicial. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. ... (Continua)