Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Reclamo desprovido.

1 - Na espécie, afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio. ... (Continua)