Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do Requerimento Administrativo. ... (Continua)