Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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