Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)