Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Contradição e erro de premissa fática. Não verificados. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)