Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de deficiência. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - SAAE objetivando a anulação e o aditamento do Edital do concurso público 01/2018, com a inclusão de reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)