Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Em relação a Lei 8.987/1996, art. 4º e da Lei 8.987/1996, art. 29, a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. A via estreita do Recurso Especial requer demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)