Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4631.3147

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Consignação em folha de pagamento. Militar. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF