Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividades previstas na lista 15.01 da lista de serviços do ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que autoridades coatoras sejam impedidas de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de ISS sobre as atividades previstas no subitem 15.01 da lista de serviços do ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)