Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Estudo à distância. Ausência de conformidade com as exigências legais. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019, grifou-se). ... (Continua)