Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba do Fundef. Alegada ausência de autorização dos substituídos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Beneditinos com o fim de reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o destaque do valor correspondente aos honorários contratuais, a fim de que seja expedido precatório separadamente do montante relativo às verbas do FUNDEF devidas pela União. ... (Continua)