Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 328/2018 do ministério da educação. Suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em medicina. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.

1 - A portaria questionada trata, de modo genérico e abstrato, sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em medicina e institui o grupo de trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica. ... (Continua)