Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Omissões. Constatadas. Alegado desrespeito ao princípio regimental da alternatividade na distribuição dos autos. Ausência de demonstração. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)