Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Aplicação. Súmula 284/STF. Princípio. Primazia do mérito. Vício insanável. Precedentes. Dissídio. Não demonstrado. Moldes legais e regimentais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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