Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito em julgado parcial. CPC/1973. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/1973. ... (Continua)