Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 10 da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito desta Corte Superior conforme o disposto na Lei 11.419/2006, art. 18, o peticionamento no âmbito STJ se dá por meio exclusivamente eletrônico. ... (Continua)