Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Corte de origem consignou: «A decisão atacada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Colendo STJ órgão do Poder Judiciário responsável por uniformizar a aplicação da Lei, inclusive a Lei 6.830/1980, em todo o território nacional no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/08/20). Nessa linha, a tese firmada no julgamento do Tema 578/STJ, segundo a qual o afastamento da ordem de preferência veiculada na Lei 6.830/1980, art. 11, reclama imperiosa necessidade a ser demonstrada pelo devedor. No caso, não há nada nos autos que justifique o tratamento excepcional, não bastando, para tanto, a alegação genérica de restrições econômicas em razão da pandemia». ... (Continua)