Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Invasão de domicílio. Fatos novos. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que o presente writ é, de fato, reiteração do RHC Acórdão/STJ. Ademais, os fatos novos a ensejar o reconhecimento da invasão do domicílio não foram submetidos à análise das instâncias ordinárias, impedindo, assim, esta Corte apreciar diretamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)