Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... (Continua)