Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Demonstração de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização objetivando ressarcimento de todos os valores do benefício que o INSS tiver pago até á data da liquidação e parcelas vincendas e juros de mora legais e correção monetária, a partir do desembolso de cada despesa, tendo em vista que a verba despendida é alimentar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação do CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 475-R. ... (Continua)