Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte. Interposição de agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. ... (Continua)