Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada, mas afirmou, expressamente, que a manifestação acerca dos dispositivos, da CF/88 deveria ser buscada pelo Embargante na via recursal adequada. ... (Continua)