Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo recorrente. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (Precedentes). ... (Continua)