Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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