Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Mera reiteração de questão apresentada em agravo em recurso especial. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)