Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Cessão de crédito pela CEF. Notificação do devedor. CCB/2002, CCB, art. 290. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)