Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime prisional benevolentes. Apelo improvido
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