Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO