Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação da Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)