Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludentes do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituída a condenação imposta de repetição de indébito - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade por vício de origem, repetindo-se eventuais valores debitados de parcelas, e compensando-se com o valor do mútuo liberado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)