Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Dois delitos de furto qualificado, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição de um dos crimes por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Delito praticado mediante escalada. Réu portador de maus antecedentes, reincidente, inclusive por delito patrimonial. Condenação mantida. Pedido de afastamento da majoração da base. Alegação de bis in idem. Inadmissibilidade. Condenações diversas consideradas para o recrudescimento das penas-bases e na segunda etapa. Precedentes do STJ. Regime prisional mantido no fechado. Recurso desprovido