Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), acrescido dos respectivos reflexos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento. Autora que ingressou no serviço público em março de 2020 e somente passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio, em maio de 2023, após reconhecimento do direito na esfera administrativa. Pretensão ao recebimento desde sua admissão. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo Município de Guarulhos, em maio de 2023, que possui natureza constitutiva do direito da autora, conforme entendimento pacificado no STJ. Descabida a pretensão da autora de pagamento do referido adicional relativo ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência e observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)