Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de apreciação das alterações promovidas pela emenda à inicial; (b) direito à reintegração de posse pretendida, diante do cumprimento dos requisitos legais.2.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Rejeição. Descumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Ausência de prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Ônus probatório dos autores de comprovarem fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Apreciação pela sentença das questões acrescentadas pela emenda à inicial, notadamente, o direito à reintegração de posse.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.... (Continua)