Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica, com fulcro no CPC, art. 966, V. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, fixando os honorários advocatícios por equidade. Discussão acerca dos parâmetros para sua fixação, nos moldes do art. 85, §8º-A, do CPC. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada pelo Tribunal. Impugnação à verba honorária analisada pelo v. acórdão que reformou parcialmente a sentença. Via eleita inadequada para rediscussão. Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de ferimento da coisa julgada, o que não se admite. Precedentes.

Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito