Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Manejo do agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado em dobro. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)