Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. ... (Continua)